1014982-68.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014982-68.2025.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Marcelo Milani Redini Ferreira - - Dulce Ferreira Agostinho - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para determinar a abertura e o cumprimento do TESTAMENTO PARTICULAR deixado por VERA FERREIRA, as fls. 8/9, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 735 e seguintes, do CPC. Nomeio testamenteiro ORLANDO FERREIRA FILHO, o qual fica compromissado, a partir desta nomeação, a cumprir as disposições de última vontade de VERA FERREIRA, falecida no dia 28 de julho de 2021, que era portadora do RG nº 3.636.017 e do CPF/MF nº 241.579.378-72, filha de ORLANDO FERREIRA e de HERCILIA REDINI FERREIRA, nos termos da lei. Deverá o testamenteiro nomeado, no prazo de 10 dias, imprimir via SAJ/PG5, o termo de compromisso e comprovar nos autos do inventário que assumiu o compromisso de bem e fielmente cumprir as disposições de ultima vontade da testadora. Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetivada a intimação certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Ainda, diante da exigência de expressa autorização para a lavratura da escritura pública, havendo pedido neste sentido, desde já o defiro, para autorizar a lavratura da escritura pública do inventário extrajudicial, nos termos das disposições contidas no Capítulo XIV, item 129, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Arquive-se. P.I. - ADV: VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP)