1014976-24.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 1014976-24.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alex Sandro Bahr - - Edivaldo José de Araújo - - Ednilson Botelho - - Jean Carlos Turassa - - José Queiroz Pires - - Marco Antônio do Rosário de Souza - - Paulo Roberto Russo - Vistos. Fl. 506: Ciente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a(o) Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Int. - ADV: LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP)