1014973-70.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014973-70.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josenilda dos Santos Araujo Claudio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES SEDUC Nº 83/2025, SEDUC Nº 146/2025 E SEDUC Nº 8/2026. IMPOSSIBILIDADE.E. CORTE VEM FIRMANDO JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE “A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NOS ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES (RESOLUÇÕES SEDUC NºS 83/2025, 132/2025 E 146/2025 E PORTARIA CONJUNTA SUCOR/SUPED Nº 01/2025), NÃO POSSUI NATUREZA DISCIPLINAR, MAS CONFIGURA CONSEQUÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA, INERENTE AO PRÓPRIO MODELO CONTRATUAL ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS”. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIRETO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar