1014951-42.2023.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014951-42.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condomínio Edifício Dracena e outro - Apelante: Atri Elevadores Instalação e Manut. = Eireli - Apelado: New Lift Elevadores Paulista Ltda - Apelado: Agf Brasil Seguros S.a. - Apelado: Maurício Câmara Abelha - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM QUEDA EM ELEVADOR CONDOMINIAL EM RAZÃO DE DESNÍVEL NO DESEMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CONDOMÍNIO, DA SÍNDICA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR AO ACIDENTE. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA EMPRESA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DAS FALHAS DE MANUTENÇÃO PARA O ESTADO DE INSEGURANÇA DO EQUIPAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DIAS ANTES QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OMISSIVAS PRATICADAS DURANTE LONGO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA SÍNDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESNÍVEL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA DO EQUIPAMENTO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA DESNÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES NORMATIVOS E RECONHECE QUE AS FALHAS DE MANUTENÇÃO FORAM DETERMINANTES PARA A PERPETUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSEGURANÇA. CONDOMÍNIO COM CIÊNCIA DAS INTIMAÇÕES MUNICIPAIS DESDE 2020. OMISSÃO DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS ÁREAS COMUNS. CUSTO DE MODERNIZAÇÃO E NECESSIDADE DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO ADICIONAL DA SÍNDICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO ESPECÍFICO EXPRESSAMENTE FORMULADO. ALEGAÇÃO REJEITADA.INCLUSÃO DA CORRÉ NEW LIFT NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO PROSPERA. EMPRESA QUE ASSUMIU A MANUTENÇÃO DEZOITO DIAS ANTES DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Santos de Almeida (OAB: 150157/SP) - Jorge Ferreira Junior (OAB: 152374/SP) - Daniela Leao Remiao (OAB: 148437/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Glauco Barros Gonçalves (OAB: 434405/SP) - Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP) - 5º andar