1014932-90.2026.8.13.0433

Intimação

TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014932-90.2026.8.13.0433/MG AUTOR: MARIA LUIZA GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA (OAB MG172936) DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteou a gratuidade de justiça. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da Justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, do CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da última declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios, bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, bem como declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade, eficiência, publicidade e transparência, tendo em vista a realização dos depósitos judiciais via sistema Depox, informe a parte requerente os seguintes dados, em relação à(s) sua(s) pessoa(s) e do(s) respectivo(s) procurador(es): endereço eletrônico; banco de operações financeiras; agência; conta corrente ou poupança; CPF ou CNPJ. Intime-se. Cumpra-se.