1014924-02.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível

Processo 1014924-02.2024.8.26.0020 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - M.S.S.C. - J.L.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte o pedido formulado por MAURO S.S. CAIRES VEÍCULOS ME, representada por seu sócio MAURO SERGIO SANTANA CAIRES contra JORGE LUIZ ALBUQUERQUE DOS SANTOS para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e extinta a respectiva relação jurídica locatícia a partir de 18 de outubro de 2024, data em que se efetivou o depósito das chaves em cartório (fls. 39), momento a partir do qual cessa a responsabilidade da parte autora quanto aos aluguéis e encargos da locação. Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Autorizo o réu a proceder à retirada das chaves depositadas em cartório (fls. 39). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. Cada uma das partes pagará ao patrono da parte adversa 50% do montante ora arbitrado a título de honorários. - ADV: FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP), LUCIANA SACHI (OAB 140243/SP)