1014917-60.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014917-60.2025.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Jorge Pereira da Silva - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, EXPLICITADA NO ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.245/14, QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO DESEMPENHO E AO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI 6.562/DF AO CASO VERTENTE, POIS NAQUELA DEMANDA TRATAVA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, EM UM REGIME REMUNERATÓRIO QUE NÃO ESPELHAVA INTEGRALMENTE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR RECORRIDO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA QUE SUBMETE TAL VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E USUFRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, CONTUDO, SOBRE LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU USUFRUÍDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, POR FORÇA DO ART. 7º, VII E XVII E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, SEGUNDO O QUAL “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO- CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ADEMAIS - DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO." CONSIGNA-SE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 7 DO IRDR N.º 0056229-24.2016.8.26.0000 PORQUE LÁ SE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO). NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. CONSECTÁRIOS. ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/ST, BEM COMO A EC 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SUPERVENIENTE EC 136/25, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RESTRINGIR, NO TOCANTE A LICENÇA-PRÊMIO, A INCIDÊNCIA DA VANTAGEM SOBRE AQUELA INDENIZADA, BEM COMO DETERMINAR A APLICAÇÃO DA EC 136/25, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 16º Andar, Sala 1607