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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014895-48.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Eliane Leite Ribeiro - Vistos. 1 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, pois pela análise dos documentos de fls. 187/239 observa-se que ela dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que as entradas tidas no mês resultam em valor superior a três salários-mínimos (fls. 187/189 total de entradas R$35.142,54, fls. 190/193 total de créditos R$39.116,5, fls. 222 R$104.539,19). Recolha a autora as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). 2 - A unidade cartorária deverá cumprir o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)
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