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TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1014894-47.2026.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.C. - - S.D. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de folhas 45/54, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, III, B, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter consensual é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: LUCIMARA DE LIMA (OAB 34985PR), LUCIMARA DE LIMA (OAB 34985PR)
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