Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1014889-69.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Humberto Ferreira Vinhais - Vistos. Instada a comprovar o cumprimento da sentença, a parte passiva quedou-se inerte. Não há também manifestação do autor informando eventual descumprimento nem nesses autos e nem em sede de incidente de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o autor para que informe, em IMPRORROGÁVEIS 15 (quinze) dias se a sentença foi cumprida ou para que, no mesmo prazo, instaure o devido incidente de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio será interpretado como cumprida a Obrigação. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos definitivamente, lançando a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)
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