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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1014880-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidney Roberto Vieira Gomes - Vistos. Considerando a preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita, RECEBO o recurso inominado independentemente do recolhimento do preparo, sem prejuízo de posterior apreciação pelo Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal do Estado de São Paulo com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: SIDNEY ROBERTO VIEIRA GOMES (OAB 532495/SP)
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