1014838-14.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1014838-14.2026.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leila Ribeiro Okagawa - - Yolanda Ribeiro Okagawa - - Edilaine Okagawa Abrahão - Vistos. Defiro o pagamento das custas totais no final, devendo, entretanto, ser recolhida a taxa mínima exigível na propositura da ação de 5 Ufesp's, em quine (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Roberval Ribeiro Okagawa, CPF nº 091.216.888-93, nomeio o (a) Sr.(a) Leila Ribeiro Okagawa, CPF nº 193.476.398-50, considerando-o(a) compromissado(a) independente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processual. Em sessenta (60) dias o inventariante deverá providenciar: - as primeiras declarações e partilha com observância no disposto no art. 620, I a IV de "a" à "h" e 653, ambos do Código de Processo Civil; - representação de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem com respectiva certidão de casamento; se viúvo, certidão de óbito, todos atualizados; - descrição dos bens, atribuindo-se valores individualizados e juntando-se a documentação pertinente e atualizada; - certidão do Colégio Notarial do Brasil; - certidão de débitos municipal e federal; - obrigações acessórias e principal do ITCMD e recolhimento do imposto, com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário. Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIA MARIANO NORONHA (OAB 530957/SP), MARIA MARIANO NORONHA (OAB 530957/SP), MARIA MARIANO NORONHA (OAB 530957/SP)