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Processo 1014825-59.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1014825-59.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Jamis Paulo Ribeiro - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega que não foi intimada via Portal da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração.

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