1014824-22.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014824-22.2025.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Embargdo: Rodrigo Kelvin Ribeiro - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOMENTE DEVIDA PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO CONSORCIADO. INCOERÊNCIA SANADA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. RESULTADO QUE IMPLICA O SUCUMBIMENTO EXCLUSIVO DA RÉ, PREJUDICADO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TOCANTE AO PONTO. VÍCIO SANADO, COM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Jorge Henrique Gonzalez Barusso (OAB: 372957/SP) - 3º andar