1014807-50.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014807-50.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clenilda Maria Araújo de Lima - Apelado: José Mendes da Silva - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso, deferiram à apelante os benefícios da gratuidade e anularam a sentença. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRATO SUPERVENIENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS EFEITOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL; E (II) SE O DISTRATO SUPERVENIENTE APRESENTADO PELO RÉU, POR SI SÓ, AUTORIZAVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DE SEUS EFEITOS CONCRETOS E DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. EMBORA O INSTRUMENTO DE DISTRATO DEMONSTRE A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE PELOS CONTRATANTES, A AUTORA IMPUGNOU A EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR E SUSTENTOU A PERMANÊNCIA DE TERCEIROS NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 5. A CONCLUSÃO DE QUE O DISTRATO ELIMINOU INTEGRALMENTE A UTILIDADE DA TUTELA DEPENDE DA APURAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, SENDO PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DISTRATO SUPERVENIENTE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO PERMANECEM CONTROVERTIDOS SEUS EFEITOS CONCRETOS SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEU CAUSA À DEMANDA. 2. DEPENDENDO A UTILIDADE DA TUTELA DA APURAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, IMPÕE-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, VI, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Siqueira Souza Oliveira (OAB: 415818/SP) - Daiane Souza Costa (OAB: 84142/BA) - 4º andar