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TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1014803-35.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Município de São Paulo - Embargte: Apires Administração de Bens Ltda. - Vistos. -Nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC/2015, o Município de São Paulo, ora embargado, deverá ser cientificado para manifestar-se sobre o recurso de embargos de declaração interposto pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo tal prazo, oportunamente, abra-se nova conclusão. -Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Simone Meira Rosellini Miranda (OAB: 115915/SP) - Claudio Pires Oliveira Dias Didier Fecarotta (OAB: 166279/SP) - 1° andar
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