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TJSP · Câmara Especial · Distribuídos
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2026 1014796-32.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1014796-32.2025.8.26.0477; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de P. G.; Advogado: Adriano Beira Pereira da Silva (OAB: 355469/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
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