1014793-37.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1014793-37.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - - J.A.O.S. - E.C.S. - Vistos. Diante da manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na audiência de tentativa de conciliação, fica dispensada a realização do ato, nos termos do art. 334, §4º, I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II), devendo as partes instruírem a petição inicial e contestação, respectivamente, com os documentos destinados a fazer provas de suas alegações (art. 434 do CPC). O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 263376/SP), FRANCISCA SANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 315893/SP), MATHEUS FERNANDO FONTANA (OAB 510965/SP), MATHEUS FERNANDO FONTANA (OAB 510965/SP), DIEGO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 263376/SP)