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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1014785-61.2025.8.26.0005/SP AUTOR: RAQUEL GALVAO ALVES ADVOGADO(A): CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO (OAB SP347466) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Concedo o prazo suplementar de 5 dias para a juntada dos documentos. III - A habilitação no sistema EPROC é de responsabilidade do advogado, sendo vedado o cadastramento pelos servidores, exceto em se tratando de processo que tramite em segredo de justiça ou sendo comprovada a impossibilidade de cumprimento pelo patrono. As orientações acerca do cadastramento encontram-se disponíveis no INFOEPROC Edição nº 55.
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Procedimento Comum Cível Nº 1014785-61.2025.8.26.0005/SP AUTOR: RAQUEL GALVAO ALVES ADVOGADO(A): CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO (OAB SP347466) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Concedo o prazo suplementar de 5 dias para a juntada dos documentos. III - A habilitação no sistema EPROC é de responsabilidade do advogado, sendo vedado o cadastramento pelos servidores, exceto em se tratando de processo que tramite em segredo de justiça ou sendo comprovada a impossibilidade de cumprimento pelo patrono. As orientações acerca do cadastramento encontram-se disponíveis no INFOEPROC Edição nº 55.
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