1014780-33.2021.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível

Processo 1014780-33.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Juriti - Vistos. 1)- Defiro a penhora de 100% (cem por cento) dos direitos que a parte executada possui sobre imóvel descrito na matrícula nº 200.886 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls.183/185). Servirá a presente decisão como termo de penhora. Por ora, fica o próprio executado como depositário do bem. Providencie-se a inclusão da penhora pelo sistema ARISP. Caso não haja nos autos os dados necessários para tanto, intime-se o patrono da parte exequente a informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário (se a parte não for beneficiária da justiça gratuita), bem como os demais dados exigidos para a prenotação da penhora. Após feito o registro, deverá a Serventia fazer juntar a cópia da matrícula, demonstrando a efetivação do registro. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, constando desde já que, na hipótese de o(s) executado(s) ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, nos termos do art. 841, § 4º do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC, conforme o caso. A intimação será considerada válida caso as pessoas acima não sejam encontradas nos respectivos endereços constantes do registro imobiliário. Observe-se que, apesar de a penhora recair sobre a fração ideal do executado, a alienação se dará sobre a totalidade do bem, na forma do art. 843 do CPC ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (§§ 1ºe 2º). 2)- Sem prejuízo, a parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Para as providências, concedo o prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, e comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça que ficará responsável pela avaliação do bem. Int. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)