1014763-23.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível

Processo 1014763-23.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - C.A.E.M. - P.A.C.S. - - A.B.B.S. - - C.I.E. e outros - Fls. 2077/2078: remeto à decisão de fls. 2073. No mais, com o fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com a realização de diligências que, na maioria das vezes, se mostram inócuas, determino que se realizem apenas as consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL na tentativa de localização do endereço de todas partes requeridas/executadas elencadas no Item 3 da certidão de fls. 2046, observando-se que ainda não houve pesquisa em nenhum dos sistemas conveniados e considerando as teses fixadas sob o rito de recursos repetitivos no Tema n. 1.338 do Superior Tribunal de Justiça: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. Em quinze dias, providencie a parte requerente/exequente o recolhimento das custas necessárias para a realização todas as referidas pesquisas, que deverão ser realizadas pela serventia no mesmo ato a fim de se otimizar o andamento do feito. Com a resposta, vista à parte requerente/exequente para manifestação em quinze dias, observando-se que a citação por edital somente será deferida após a tentativa de citação em todos os endereços localizados. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FRANCYNE PASSAGLIA HORVATTE (OAB 484497/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA MOLIZINI (OAB 347970/SP), ELAINE DA SILVA FERREIRA (OAB 350079/SP)