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TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia · Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1014759-35.2026.8.13.0702/MG EMBARGANTE: RONAN EVANGELISTA GUIMARAES NETO ADVOGADO(A): OVIDIO CARLOS SPINI ARANTES (OAB MG054591) ADVOGADO(A): ÂNGELA LIMA DE ARAÚJO (OAB MG081998) ATO ORDINATÓRIO FICAM AS partes INTIMADAS para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum LEGAL, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III).
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