1014740-73.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014740-73.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Ailson Freitas da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL PENAL ADICIONAL NOTURNO PRETENSÃO DE PAGAMENTO DESTACADO DA VERBA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024 INSTITUIÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA TRABALHO NOTURNO INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO RETP QUE JÁ CONTEMPLAVA A COMPENSAÇÃO PELAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, INCLUSIVE A SUJEIÇÃO A PLANTÕES NOTURNOS ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELO SUBSÍDIO, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LC Nº 1.416/2024 ADICIONAL NOTURNO NÃO INCLUÍDO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 31 IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO SÚMULA Nº 35 DO TJSP INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS A SERVIDORES CUJO LABOR NOTURNO NÃO SEJA INERENTE À FUNÇÃO PRETENSÃO QUE IMPLICARIA ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF ADI Nº 5.404/DF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Souza Maranhão (OAB: 439277/SP) - 16º Andar, Sala 1607