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Tribunal
TJMT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Intime-se o Ministério Público Estadual para intervir no presente feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis), nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da presença de incapaz no polo ativo da demanda. Cumpridas essas providências e recebidas as manifestações pertinentes, os autos retornem conclusos para deliberação sobre o saneamento do feito. Intimem-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
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