1014731-91.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-91.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apda: Soraya Boteon - Apdo/Apte: Antonio Celso Galdino Fraga - Apelado: Evandro Villalva de Oliveira - Apelado: Antonio José de Brito Neto e outros - Apelado: Antonio Augusto Galdino Gonzaga e Fraga - Apelado: CELSO GALDINO FRAGA (Espólio) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROPOSTA POR ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTROS CONTRA SORAYA BOTEON E OUTROS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, CANCELAMENTO DE REGISTROS E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGADAS POR SORAYA BOTEON; (II) DETERMINAR SE HOUVE SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL RURAL, O QUE JUSTIFICARIA A NULIDADE DAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, E (III) O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO É CABÍVEL QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, JUSTIFICANDO A NULIDADE DAS ESCRITURAS E A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA AO ESPÓLIO. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR INSERIDO NO NEGÓCIO DECLARADO NULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS PODE SER DECLARADA COM BASE EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. 2. A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DECORRE DO RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO E DA NULIDADE DOS ATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, VI, 167.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 99, 292, 355, 370, 489. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Camacho de Carvalho Junior (OAB: 108617/SP) - Antonio Celso Galdino Fraga (OAB: 131677/SP) (Causa própria) - João Marcos Vilela Leite (OAB: 374125/SP) - Marcela Thomazini Coelho Martins (OAB: 252328/SP) - Olavo Pelegrina Junior (OAB: 107276/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - 4º andar