1014729-31.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014729-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR: RAMIREZ CARNEIRO FONSECA ADVOGADO(A): BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG153149) RÉU: ROMEU VELOSO SANTOS JUNIOR 05061722604 ADVOGADO(A): LUCAS PROCÓPIO CAMPOS ROCHA (OAB MG236601) RÉU: 22.230.058 RAFAEL OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): DAVI DE SANTANA BARROS (OAB SP426595) DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a analisar as questões pendentes do processo. Em primeira análise, diante da inércia do perito (evento 24, OUTDOC2), proceda-se ao sorteio de perito engenheiro mecânico pelo sistema Auxiliares da Justiça, ficando automaticamente nomeado o sorteado que aceitou desempenhar o encargo fielmente, independentemente de compromisso, mas sob a advertência que a não observância dos prazos e prescrições, ora estabelecidos, importará na comunicação da ocorrência à respectiva corporação profissional, sem prejuízo de multa e descredenciamento perante o sistema. O expert deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 15 dias, ficando desde já ciente que a parte está amparada pela gratuidade judiciária, portanto os honorários periciais serão fixados de acordo com o estabelecido pelo sistema AJ, do TJMG. Proceda-se a intimação por via eletrônica, inclusive para aceitação no banco de peritos. Proceda-se a nomeação – cadastro – Auxiliares da Justiça. Com a aceitação, cumpram-se as determinações da decisão de evento 19, DEC1. Passo à análise das preliminares. A primeira ré apresentou contestação em Evento n° 43, enquanto a segunda ré ofertou contestação no Evento nº 40. INÉPCIA DA INICIAL A segunda ré suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que as alegações não estão acompanhadas de provas suficientes. Contudo, os argumentos se confundem com o mérito e com ele serão analisados. DECADÊNCIA As rés suscitam a decadência da pretensão. Contudo, a definição do termo inicial do prazo depende da apuração da data em que o vício se evidenciou e das reclamações formuladas pelo autor, questões controvertidas que demandam produção de prova. Assim, a prejudicial será analisada conjuntamente com o mérito. Fixo como pontos controvertidos: a existência de falha nos serviços prestados pelas rés; o nexo entre os reparos realizados e os defeitos apresentados pelo veículo; a responsabilidade de cada ré; e a existência e extensão dos danos materiais e morais Quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar a contratação dos serviços, os valores pagos, o reaparecimento dos defeitos e os danos alegados, enquanto à parte ré compete demonstrar a adequação técnica dos reparos, a inexistência de falha ou de nexo causal, eventual culpa do consumidor ou causa externa e a atuação específica de cada uma. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de eventual recurso, promova-se a intimação acima. Não sendo requeridas novas, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.