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Publicações do processo
1014723-83.2026.8.13.0672
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · Outros
Processo 1014723-83.2026.8.13.0672 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas na data de 31/08/2026.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014723-83.2026.8.13.0672/MG AUTOR: LUCAS DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): JHENNYFFER ELOÁ SANTOS LIMA (OAB MG205406) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que na petição inicial não foi relatado acidente de trabalho, não foi juntada a CAT, o benefício concedido pelo INSS foi de espécie 31 (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO). É sabido que o art. 109, I da Constituição Federal dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Diante do exposto, intime-se o autor para manifestar sobre a (in)competência deste juízo para julgar a causa, no prazo de 05 dias.
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