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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3330694/SP (2026/0300392-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DEILANE SOUSA MORAES ADVOGADO:MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817 AGRAVADO:OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO:NATÁLIA VIDAL DE SANTANA - BA047306 DECISÃO 1.
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