1014701-82.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 1014701-82.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paraná Banco S/A - Apelado: Lucas Godoy Alves (Interdito(a)) - Vistos, 1) Ao relatório da r. sentença de fls. 169/173 acrescenta-se que o pedido foi julgado parcialmente procedente nesta ação movida por Lucas Godoy Alves em face de Paraná Banco S/A. A parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 207/221), buscando a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 230/239. É o relatório. 2) Às fls. 247/249 as partes informaram a realização de acordo, com renúncia a qualquer direito objeto da avença (fl. 247) e desistência da interposição de qualquer recurso (fl. 248). A Procuradoria-Geral de Justiça não vislumbrou óbice à homologação da transação (fls. 253/259). Dessa forma, não se infere mais o interesse de agir no prosseguimento deste recurso de Apelação. Em face do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC. 3) À UPJ para certificação imediata do trânsito em julgado, baixa definitiva no sistema SAJ/SG5 e remessa dos autos para homologação da transação na Vara de Origem. Ciência ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Advs: Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Rafael Almeida do Prado (OAB: 427137/SP) - Sala 702 - 7º andar