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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1014690-48.2026.8.13.0105/MGIMPETRANTE: TALITA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA CAMILOTTI (OAB MG226490) ADVOGADO(A): VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO (OAB MG166534) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a alegação de perda superveniente do objeto e a tese subsidiária de inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar deferida no evento 6, DOC1, para assegurar à impetrante a realização das providências necessárias à atualização de seu Cadastro Único ? CadÚnico, obrigação já devidamente cumprida pela autoridade coatora em 25/06/2026.
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