Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1014675-89.2026.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Roberta Nascimento - - Isabella Nascimento Piantoni - Vistos. Procedam as requerentes, atribuição ao valor da causa. Regularize a requerente, F.R.N, sua representação processual, com a juntada de procuração. Regularize a requerente, I.N.P, sua representação processual, uma vez que a procuração de fls.09, não está assinada. Providenciem, ainda, a juntada dos documentos comprobatórios dos créditos, os quais pretendem levantar. Providenciem, também, a juntada aos autos de certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social do falecido, em atendimento ao disposto no artigo 1º da Lei 6858/80. Não havendo dependentes habilitados, todos os sucessores do de cujus deverão estar de acordo com o pedido de alvará judicial formulado na inicial, regularizando-se as representações processuais. No mais, para apreciação do pedido de justiça gratuita, as requerentes deverão apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos a seguir, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, e comprovante de renda mensal (holerite); ii) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: JOSE WILKER DE SOUSA RODRIGUES (OAB 362244/SP), JOSE WILKER DE SOUSA RODRIGUES (OAB 362244/SP)