2026-09-16 · TJSP
Processo 1014653-34.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Alexandre Ferreira de Sousa - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 308/309 e os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, que informam a quitação do contrato de alienação fiduciária nº 171000642974-0, sem saldo devedor remanescente, converto a penhora dos direitos aquisitivos anteriormente efetivada em penhora do imóvel objeto da matrícula nº 149.872 do 1º CRI de Ribeirão Preto. Proceda a serventia às anotações necessárias. Tendo em vista a conversão da constrição, providencie-se a avaliação do bem, para tanto nomeio DIÓGENES ALBERTO DE CASTRO, intimem-no. Oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciai de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº 910/2023, deste E. TJSP, considerando que se trata de perícia da especialidade 2 - engenharia (civil), natureza 1 ; o valor é de 44 UFESPs, avaliação de imóvel sem benfeitoria. Vistas ao MP. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)