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2026-09-16 · TJSP
Processo 1014631-44.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Priscila Gomiero Bonni - Vistos. Expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos do Município de Araraquara, comunicando da determinação judicial proferida nestes autos, devendo ser encaminhada cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, bem como determinando que seja comprovado nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o apostilamento em favor da parte autora. Em observância ao princípio da cooperação processual, art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada para comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias, contados a partir da disponibilização nos autos. Int. - ADV: TONHOLI E BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26501/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)
2026-08-27 · TJSP
Processo 1014631-44.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Priscila Gomiero Bonni - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Com relação a obrigações, tanto de fazer (apostilamentos) quanto de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual. O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (SPPREV e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos do Município de Araraquara, comunicando da determinação judicial proferida nestes autos, devendo ser encaminhada cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, bem como determinando que seja comprovado nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o apostilamento em favor da parte autora. Fica a parte autora intimada para comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias, contados a partir da disponibilização nos autos Int. - ADV: TONHOLI E BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26501/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)