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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014609-76.2026.8.13.0145/MG
REQUERENTE: PEDRO GABRIEL PEREIRA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSÉ SALLES DE FREITAS (OAB MG126818)
ATO ORDINATÓRIO
Intimada a parte autora/ré para dizer se concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra ou se têm provas (testemunhal ou depoimento pessoal) para serem colhidas em audiência de instrução e julgamento, especificando, detalhadamente, os fatos que desejam provar/esclarecer, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias.
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