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Processo 1014604-48.2026.8.26.0224

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1014604-48.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Nogueira da Costa - Município de Guarulhos - Vistos. À réplica e às partes para especificação de provas com justificativas, no prazo de 5 dias, sob pena de

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