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TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014589-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jb Costa Consultoria Empresarial e Aluguel de Bens Moveis Ltda - - Joao Batista Costa - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - LICEU CORAÇÃO DE JESUS - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP), FATIMA REGA CASSARO DA SILVA (OAB 288526/SP), FATIMA REGA CASSARO DA SILVA (OAB 288526/SP), ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (OAB 154833/MG), ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (OAB 154833/MG), ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (OAB 154833/MG), FATIMA REGA CASSARO DA SILVA (OAB 288526/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP)
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