1014588-33.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014588-33.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Dissolução - Pedro Victor Tonicante da Silva - Luis Gustavo Tonicante da Silva - - João Grabriel Tonicante da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente sobrepartilha e, por consequência, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos o plano de sobrepartilha de fls. 101/105, dos bens deixados em virtude do falecimento de Rejani Rocha Tonicante e, com efeito, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Proceda-se por meio do sistema SISBAJUD o depósito dos valores encontrados em conta bancária da de cujus, devendo as partes maiores e capazes procederem a juntada do formulário para expedição de MLE a fim de requisitarem sua quota parte. Acolho o Parecer Ministerial de fl. 109 e, determino que o valor cabente ao menor J. G. T. da S. deverá ser depositado em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, vinculado aos autos em epígrafe e, somente poderá ser levantado após comprovada a devida necessidade ou quando atingir a maioridade. Prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias após o levantamento dos valores. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: CAMILA BATISTA TONICANTE (OAB 286048/SP), CAMILA BATISTA TONICANTE (OAB 286048/SP), CAMILA BATISTA TONICANTE (OAB 286048/SP)