1014587-97.2023.8.26.0068

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1014587-97.2023.8.26.0068/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014587-97.2023.8.26.0068/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES APELANTE: EDSON FELIX DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB SP519327) ADVOGADO(A): ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB SP264123) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA VOTO Nº 37337 APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.