1014569-58.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014569-58.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxlog Importação e Exportação Ltda., - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - readequaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACORDO COM O DECIDIDO NO RE Nº 1.426.271/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 1.266 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, A IMPOR A ADEQUAÇÃO DO JULGADO, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO ANTES DE 29/11/2023, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A EXIGÊNCIA DO ICMS DIFAL APENAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. ADEQUADO O ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Wolker Volanin Bicalho (OAB: 301802/SP) (Procurador) - 1° andar