1014561-84.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014561-84.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Gustavo Altino Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA FINANCEIRA REQUERIDA COM BASE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO RESTRITA À CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DO VEÍCULO CORRESPONDENTE À DATA DE SUA APREENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43 DO E. STJ; E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO E. STJ. CONDENAÇÃO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO E. STJ; E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Altino Freire (OAB: 281195/SP) (Causa própria) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar