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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1014555-41.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB SP334554) EMENTA VOTO N° 45695 APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA – AÇÃO DECLARATÓRIA – APLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FATURAS EMITIDAS EM VALORES MUITO SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO DA CONSUMIDORA – TROCA DA HIDRÔMETRO COM BAIXA DOS VALORES MEDIDOS E COBRADOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO – RECONHECIMENTO – NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS FATURAS - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 1014555-41.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB SP334554) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO Votante: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR Votante: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR
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