1014546-95.2022.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014546-95.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruno Eduardo Pereira - Apelado: Associação Educional de Ensino Superior (Mantenedora da União das Faculdades dos Grandes Lagos) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ENSINO. BOLETIM ACADÊMICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS RELATIVAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA OU LISTAS DE PRESENÇA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MATRÍCULA REGULARMENTE EFETIVADA E BOLETIM ACADÊMICO DEMONSTRANDO APROVAÇÃO EM DISCIPLINAS NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. 4. A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES NÃO ESTÁ VINCULADA À DIÁRIOS DE CLASSE OU LISTAS DE PRESENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, DA MATRÍCULA E DO BOLETIM ACADÊMICO CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 2. AUSENTE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) - Cássia Priscila Banhato Gasparini (OAB: 264425/SP) - 3º andar