1014533-90.2023.8.11.0055

Intimação

TJMT · 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014533-90.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: THIAGO JORGE DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RECEBO o presente cumprimento de sentença, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 513, 536 e 537 do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente em favor da parte exequente, observando-se a data de início do benefício e a data de cessação, além de demais parâmetros fixados na sentença exequenda. 3. FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. 4. Decorrido o prazo, com cumprimento ou não da decisão, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e remessa ao arquivo. 5. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito