1014532-85.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014532-85.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Nova Zero Treze Transportes Agenciamento Maritimo e outros - Apelada: Ana Carolina Rolan Biscaia - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o adv. Dr. João Pedro Carvalho de Barros OABSP 442646 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE SOCIETÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RÉPLICA SOB SIGILO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE SOCIETÁRIA, RECONHECENDO SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DETERMINANDO SOBREPARTILHA DE COTAS SOCIAIS E PAGAMENTO DE MEAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. OS APELANTES SUSCITAM PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA, PELA AUTORA, DE DOCUMENTOS NOVOS EM RÉPLICA MANTIDOS SOB SIGILO, SEM ACESSO DA PARTE CONTRÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA SOB SIGILO, SEM QUE OS RÉUS TIVESSEM ACESSO AO SEU CONTEÚDO PARA MANIFESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A AUTORA JUNTOU EM RÉPLICA RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E ATA NOTARIAL CONTENDO CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, OS QUAIS PERMANECERAM SIGILOSOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A RESTRIÇÃO DE ACESSO IMPEDIU O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NO ART. 437, § 1º, DO CPC E NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIABILIZANDO A IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS E A PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. A NULIDADE MOSTRA-SE EVIDENTE PORQUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS FORAM EXPRESSAMENTE UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO RELEVANTE DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA FRAUDE SOCIETÁRIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO CONTRADITÓRIO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ABERTURA DE CONTRADITÓRIO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA SOB SIGILO, SEM ACESSO EFETIVO DA PARTE CONTRÁRIA, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. UTILIZADOS TAIS DOCUMENTOS COMO FUNDAMENTO RELEVANTE DA SENTENÇA, CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.3. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - 4º andar