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TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014491-36.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Evicção ou Vicio Redibitório - Robson Dal Gallo - Vistos. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo legal. Int. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014491-36.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Evicção ou Vicio Redibitório - Robson Dal Gallo - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
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