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1014482-81.2020.8.26.0309

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1014482-81.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Luiz Alberto Moraes Pereira - - João Batista Santos Palhares - - Patrícia Meirelles Palhares - - Juliana Meireles Palhares Cézar - - Carolina Meirelles Palhares do Amaral - - Mariana Silveira Palhares - - Favre Administração Patrimonial Ltda. - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O exame de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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