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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014482-19.2026.8.13.0702/MG AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS AMARAL ADVOGADO(A): DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB MG219058) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA Vistos. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ajuizada por GUSTAVO MEDEIROS AMARAL em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Verifico que a executada realizou o pagamento integral do débito exequendo (evento 42, DOC2), com o qual o exequente concordou expressamente (evento 49, DOC1). Posto isso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, para levantamento do montante depositado pela parte executada, conforme comprovante anexo ao evento 42, DOC2. Após, arquivem-se.
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