Processo 1014479-79.2024.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 1014479-79.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonela Tais da Silva - MLE 20260914131450001710 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1014479-79.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida Buzinari Rodrigues - Ciência à parte requerente do depósito efetuado pela Fazenda do Estado. Para o levantamento: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis;2) informar a existência de reserva de honorários para advogado que tenha atuado no processo;3) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do débito;4) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento com poderes específicos para receber e dar quitação;5) informar se a credora é herdeira ou parte originária do processo, juntando cópia do inventário no primeiro caso, sendo desnecessária manifestação quanto a esse ponto em casos de depósitos referentes a honorários e pessoas jurídicas; 6) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 7) trazer o comprovante atualizado de situação Cadastral do CPF junto à Receita Federal. Em tempo, com o intuito de contribuir com o trabalho jurisdicional, alerto que deve ser instruído o pedido de levantamento: por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-lo na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Isso permite ao juízo realizar movimentações em lote, otimizando o andamento processual e conferindo maior celeridade à prestação jurisdicional. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)