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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2026
1014477-26.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014477-26.2025.8.26.0037; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Thiago de Oliveira Gonçalves; Advogado: Vinícius Morales Berto (OAB: 479919/SP); Apelado: Município de Gavião Peixoto; Advogada: Livia Cristina Campos Leite (OAB: 223459/SP) (Procurador)