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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Processo 1014473-74.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Ciente do V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de incidente próprio, devendo ser providenciado pela parte interessada. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os presentes, SEM NOVA CONCLUSÃO. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
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